STJ - AgRg no REsp 868805 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0152529-5


24/nov/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE
MERECE SER MANTIDA. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI
8.072/90 DECLARADA PELO STF. AGRAVO IMPROVIDO. HABES CORPUS
CONCEDIDO.
1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a
modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC
82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes
hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução
progressiva da pena.
3. Ademais, a Lei 11.464/07 passou a prever expressamente que os
condenados por crime hediondo, ou a ele equiparado, cumprirão pena
em regime inicialmente fechado.
4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido para afastar
o óbice à execução progressiva da pena.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 868805 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0152529-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, agravo regimental no recurso especial, decisão impugnada que merece ser mantida.

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