STJ - AgRg no REsp 831992 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0058070-0


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE
SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE
RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC
81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal
constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento
fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista
que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são materiais ou
de resultado.
2. Nessa linha, consoante posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a
ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial na
pendência de recurso na esfera administrativa, por inexistir
lançamento definitivo do débito fiscal.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 831992 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0058070-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no recurso especial, apuração de suposta prática de crime contra a ordem tributária.

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