STJ - AgRg no Ag 1049605 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098189-9


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. CONTROLE
JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART.
535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma
clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se
pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência
de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
3. A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de
que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção
disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de
tal ato é amplo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049605 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098189-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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