STJ - EDcl no REsp 1025614 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018445-1


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 273, § 2º E 475-O, DO
CPC E 115 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. VALORES
RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
DISPOSITIVOS DA LEI DE BENEFÍCIOS QUE REGEM HIPÓTESES DIVERSAS.
PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS. ALEGADA OFENSA À CLÁSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO
STF E STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da
presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição
do recurso.
3. O "art. 115 da Lei nº 8.213/91 regulamenta a hipótese de desconto
administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em
que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto
agravante, não agraciando os casos majorados por força de decisão
judicial" (AgRg no REsp 1.054.163/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/6/08).
4. Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação
dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei
que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência
limitada a determinadas hipóteses.
5. É incabível a inovação recursal em agravo regimental ou embargos
de declaração.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1025614 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018445-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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