STJ - EDcl no AgRg no REsp 887821 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0204890-8


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-OCORRÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.
1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental
contra decisão colegiada, por absoluta falta de amparo legal.
2. A interposição de recurso incabível ou intempestivo não
interrompe o prazo para interposição recurso próprio. Precedente do
STJ.
3. Embargos declaratórios não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 887821 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0204890-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial.

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