STJ - AgRg no REsp 871595 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0150952-3


24/nov/2008

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO.
IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão impugnado reconheceu a existência do nexo causal entre
a moléstia e a incapacidade laborativa informada pelo laudo
pericial.
2. É pacífica a jurisprudência da Terceira Seção deste Superior
Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, de que não se pode
condicionar a percepção do auxílio-acidente à plausibilidade de
reversão da incapacidade laborativa do segurado, estabelecendo
limites não-previstos na legislação previdenciária.
3. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu
em mora. Assim, o laudo pericial norteia somente o livre
convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não
sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de
direitos.
4. O termo inicial para a concessão dos benefícios de aposentadoria
por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença é a data da citação
da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do CPC.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 871595 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0150952-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito previdenciário, agravo regimental no recurso especial, auxílio-acidente.

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