STJ - AgRg no REsp 904999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259776-7


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
RAZÕES INVOCADAS NO APELO ESPECIAL. APELAÇÃO QUE NÃO DEVOLVEU AO
TRIBUNAL AS MATÉRIAS ARTICULADAS NA VIA ESPECIAL. PRECLUSÃO.
OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a parte limita-se, essencialmente, a repisar os
argumentos de seu recurso especial.
2. A preclusão das matérias veiculadas no recurso especial prejudica
a análise da alegada divergência jurisprudencial.
3. A caracterização de dissídio notório não dispensa a observância
das formalidades legais. Precedente da Corte Especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 904999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259776-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, repetição de razões invocadas no apelo especial.

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