STJ - REsp 742413 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0061086-4


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA
JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COM BASE NO RECONHECIMENTO,
INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EDIÇÃO
DA LEI 70/91. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA
VINCULATIVA DA COISA JULGADA.
1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, nem importa negativa de
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar
juízos de certeza sobre as conseqüências jurídicas daí decorrentes,
certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o
modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as
circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte
fático) que então foram apresentadas pelas partes. Por qualificar
norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença,
em regra, opera sobre o passado, e não sobre o futuro.
3. Portanto, também quanto às relações jurídicas sucessivas, a regra
é a de que as sentenças só têm força vinculante sobre as relações já
efetivamente concretizadas, não atingindo as que poderão decorrer de
fatos futuros, ainda que semelhantes. Elucidativa dessa linha de
pensar é a Súmula 239/STF.
4. Todavia, há certas relações jurídicas sucessivas que nascem de um
suporte fático complexo, formado por um fato gerador instantâneo,
inserido numa relação jurídica permanente. Ora, nesses casos, pode
ocorrer que a controvérsia decidida pela sentença tenha por origem
não o fato gerador instantâneo, mas a situação jurídica de caráter
permanente na qual ele se encontra inserido, e que também compõe o
suporte desencadeador do fenômeno de incidência. Tal situação, por
seu caráter duradouro, está apta a perdurar no tempo, podendo
persistir quando, no futuro, houver a repetição de outros fatos
geradores instantâneos, semelhantes ao examinado na sentença. Nestes
casos, admite-se a eficácia vinculante da sentença também em relação
aos eventos recorrentes. Isso porque o juízo de certeza desenvolvido
pela sentença sobre determinada relação jurídica concreta decorreu,
na verdade, de juízo de certeza sobre a situação jurídica mais
ampla, de caráter duradouro, componente, ainda que mediata, do
fenômeno de incidência. Essas sentenças conservarão sua eficácia
vinculante enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte
fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza.
5. No caso presente, houve sentença que, bem ou mal, fez juízo a
respeito, não de uma relação tributária isolada, nascida de um
específico fato gerador, mas de uma situação jurídica mais ampla, de
trato sucessivo, desobrigando a impetrante de se sujeitar ao
recolhimento da contribuição prevista na Lei 7.689/88, considerada
inconstitucional. Todavia, o quadro normativo foi alterado pela Lei
70/91, cujas disposições não foram, nem poderiam ser, apreciadas
pelo provimento anterior transitado em julgado, caracterizando
alteração no quadro normativo capaz de fazer cessar sua eficácia
vinculante.
6. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 742413 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0061086-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, processual civil, recurso especial.

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