STJ - AgRg no REsp 1059851 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111475-9


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA
ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI DE BENEFÍCIOS
QUE REGEM HIPÓTESES DIVERSAS. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.
ALEGADA OFENSA À CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97).
NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O "art. 115 da Lei nº 8.213/91 regulamenta a hipótese de desconto
administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em
que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto
agravante, não agraciando os casos majorados por força de decisão
judicial" (AgRg no REsp 1.054.163/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/6/08).
2. Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação
dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei
que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência
limitada a determinadas hipóteses.
3. É incabível a inovação recursal em agravo regimental ou embargos
de declaração.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059851 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111475-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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