STJ - REsp 896272 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0223107-0


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO
DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo
legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por
analogia, a incidência da Súmula 282/STF.
2. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a
execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o
ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o
direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do
título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos
(CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou
desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à
execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do
título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.
3. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do
devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos,
já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria
litispendência.
4. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do
título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de
execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes
curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que
existe entre pedido e defesa.
5. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se
oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de
conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica
e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a
competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).
Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória
anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica
causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a
suspensão da execução. Precedentes: RESP 701.336/RS, 1º Turma, Min.
José Delgado, DJ de 13.06.05; RESP 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro
Meira, DJ de 16.11.04.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 896272 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0223107-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal e ação anulatória do débito, conexão.

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