STJ - REsp 843363 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0092533-5


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN SOBRE O ART. 40 DA
LEF. FIXAÇÃO DA VERBA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO § 4º
DO ART. 20 DO CPC. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE AO
CASO. PARALISAÇÃO DO FEITO. RESPONSABILIDADE. EXAME VEDADO PELA
SÚMULA 7/STJ. ARGÜIÇÃO TARDIA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
2. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em
sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor para atuar
em sede de execução fiscal na condição de curador especial de revel,
podendo requerer a decretação da prescrição intercorrente.
3. Antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a
jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra
do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por
conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição
intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o
entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de
ofício, por se tratar de direitos patrimoniais. Assim, considerando
que as disposições da Lei nº 6.830/80 devem ser aplicadas em
harmonia com as do Código Tributário Nacional, ocorre a prescrição
após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda
Pública. Precedentes.
4. Consoante as disposições do § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas
de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz.
5. O art. 1º - D da Lei 9.494/97 aplica-se às execuções por quantia
certa ajuizadas contra a Fazenda Pública (RE 420.816-4/PR, Pleno,
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.2007), o que não é o caso dos
autos.
6. Demanda reexame de prova a questão concernente à ausência de
responsabilidade do exeqüente pela paralisação da execução fiscal.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 843363 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0092533-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, execução fiscal.

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