STJ - REsp 1044062 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0066907-0


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER X
OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS
– RECEBIMENTO PELO PATRONO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI
8.906/94 - COMPENSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA.
1. A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por
ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por
levantamento de valores depositados em juízo, a separação do
quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma
futura cobrança ou mesmo execução.
2. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, na hipótese de
autorização de compensação de valores reconhecidos em ação de
conhecimento, inexiste crédito a receber por precatório ou outra
forma de satisfação da dívida, de forma que se mostra inaplicável o
art. 22, § 4º, do EOAB.
3. É deficiente o recurso que não aponta qual a omissão incorrida
pelo acórdão vergastado e/ou qual sua relevância para o desfecho do
julgamento, atraindo, assim, a Súmula 284/STF.
4. Inexiste semelhança fática entre o acórdão recorrido que decidiu
pela inexistência de interesse de agir na execução de honorários
contratuais em cumprimento de obrigação de fazer com os acórdãos
paradigmas, que versam sobre a execução de honorários em obrigação
de dar, satisfeitas por precatório judicial ou pelo pagamento dos
créditos devidos.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1044062 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0066907-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, execução de sentença – obrigação de fazer x obrigação de, compensação: impossibilidade.

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