STJ - CC 70107 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0206001-0


18/nov/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL. O Juizado Especial Federal tem competência para processar
pedido de justificação judicial. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção
Judiciária do Estado do Pará.

Tribunal STJ
Processo CC 70107 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0206001-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos conflito de competência, juizado especial federal, justificação judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›