STJ - EDcl no REsp 307422 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0024562-5


20/nov/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. A interposição
de recurso especial sem obediência ao requisito do prequestionamento
pode prejudicar o direito material da parte, sem que isso implique
afronta às garantias constitucionais. Embargos de declaração
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 307422 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0024562-5
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, prequestionamento.

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