STJ - REsp 880549 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0182845-3


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. AUTO DE INFRAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito, o agente
da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração
poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda,
policial militar designado pela autoridade de trânsito com
jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. O aresto
consignou que toda e qualquer notificação é lavrada por autoridade
administrativa.
2. Certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia
podem ser praticados por particulares, mediante delegação,
propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de
prestação. Em ambos os casos (isto é, com ou sem delegação), às
vezes, tal figura aparecerá sob o rótulo de "credenciamento".
3. É descabido exigir-se a presença do agente para lavrar o auto de
infração no local e momento em que ocorreu a infração, pois o § 2º
do CTB admite como meio para comprovar a ocorrência "aparelho
eletrônico ou por equipamento audiovisual (...)previamente
regulamentado pelo CONTRAN."
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 880549 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0182845-3
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, multa de trânsito.

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