STJ - EDcl no REsp 869354 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0168821-5


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. O recurso especial é julgado
segundo a base empírica do acórdão proferido pelo tribunal a quo, no
caso, a de que a obra não tem o habite-se em razão do aumento da
área de cobertura, realizado em desacordo com o projeto de
construção aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 869354 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0168821-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, o recurso especial é.

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