STJ - REsp 933555 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0057831-0


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TAXA SELIC
– LEI ESTADUAL N º 10.175/98 – APLICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E
458 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS
282 E 356 STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER DE
PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ART. 538 DO CPC - AFASTAMENTO - SÚMULA
98/STJ - PRECEDENTES STJ.
1. O STJ tem considerado legal a incidência da taxa SELIC no
pagamento dos tributos federais, bem como nos tributos estaduais,
desde que haja lei estadual autorizando a sua aplicação.
2. Não se conhece, em sede de recurso especial, de questão que
carece do indispensável prequestionamento, a teor do disposto nas
Súmulas 282 e 356 STF.
3. É descabida a multa por protelação quando interpostos embargos
declaratórios com o nítido caráter de prequestionamento (Súmula
98/STJ).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933555 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0057831-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – icms –, violação aos arts, 165 e 458 do cpc não caracterizada.

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