STJ - REsp 1037410 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0049923-3


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS DA PROVA –
SÚMULA 284/STF – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÓCIO-GERENTE –
REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.
1. Inviável análise de tese que não se ampara em violação de nenhum
dispositivo de lei federal.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza
infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução
para a pessoa dos sócios.
3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,
é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve
irregularmente daquela que continua a funcionar.
4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente,
impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente,
autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar
não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato
social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova
direção, é presumivelmente considerada como desativada ou
irregularmente extinta.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1037410 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0049923-3
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil e tributário – execução fiscal – ônus da, 135, inciso iii, do ctn, inviável análise de tese.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›