STJ - REsp 1030991 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0032032-1


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE
COMPENSAÇÃO - REFLEXOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16, § 3º, DA LEF -
INAPLICÁVEL.
1. O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 veda a pretensão de compensar o
crédito executado no processo fiscal com débitos que o Fisco detenha
em favor do contribuinte e não a utilização da compensação como fato
extintivo ou modificativo do direito do executado frente ao crédito
executado.
2. Prejudicada a análise do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem para continuidade do julgamento, superada a preliminar de
incabimento da compensação.

Tribunal STJ
Processo REsp 1030991 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0032032-1
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, tributário, execução fiscal.

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