STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1067903 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138885-6


18/nov/2008

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. ANTERIOR À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I. É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa
diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II. Cumprida a obrigação de fazer antes mesmo da intimação ser
efetuada - é o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 87) - não há
como incidir honorários advocatícios.
III. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar
a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1067903 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138885-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo interno, recurso especial, execução de astreintes.

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