STJ - AgRg no Ag 750386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0039651-4


18/nov/2008

AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE
CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE
10%. PROVIMENTO PARCIAL.
I. A discussão quanto à ausência de prova inequívoca da cessão de
todos os direitos e obrigações ao agravante (cessionário) demanda o
reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais,
circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
II. Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é
de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados
entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.
III. Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 750386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0039651-4
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo interno, brasil telecom, subscrição de ações.

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