STJ - REsp 1040985 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0060201-8


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE - SÚMULA 282/STF - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CUSTAS
PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DECIDIDA COM ENFOQUE
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
INTERPOSTO - SÚMULA 126/STJ.
1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente
emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca da tese
envolvendo os dispositivos legais tidos por violados, dada a
ausência de prequestionamento.
2. Imposta a condenação da fazenda pública no pagamento das custas
processuais, em razão da extinção da execução, com base
exclusivamente no art. 151, III, da Constituição Federal, não pode a
questão ser reexaminada em sede de recurso especial, máxime se não
interposto recurso extraordinário para o STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1040985 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0060201-8
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, prequestionamento ausente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›