STJ - REsp 963592 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146299-3


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS
DECLARATÓRIOS (SÚMULA 211/STJ).
1. A específica tese em torno do art. 462 do CPC não foi objeto dos
embargos declaratórios, não estando, por isso, obrigado o Tribunal a
examiná-la.
2. Em relação à aplicação de juros de mora de 6% ao ano e à não
aplicação exclusiva da taxa Selic após 11/01/2002, a possibilidade
de irresignação quanto a esses pontos precluiu no momento em que
deixou o recorrente de interpor oportuna apelação da condenação
prevista na sentença, não estando a Corte a quo obrigada a
apreciá-las, a teor do art. 515 do CPC.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
4. Recurso especial conhecido em parte, mas nessa parte não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963592 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146299-3
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – inexistência de violação do, 535, ii, do cpc – falta de prequestionamento – embargos, a específica tese em.

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