STJ - REsp 937780 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0070768-0


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DESEMBARAÇO ADUANEIRO –
INOVAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESE QUE NÃO FOI
OBJETO DAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO – INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. Em razão da preclusão consumativa, descabe a esta Corte se
pronunciar sobre tese que não foi trazida aos autos no momento
processual adequado. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 937780 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0070768-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – desembaraço aduaneiro – inovação, em razão da preclusão.

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