STJ - REsp 1079233 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0170030-4


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO – SUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RETIDO – RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE –
INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA.
1. Conforme se verifica no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal, é necessário o exaurimento da instância ordinária para que
seja cabível a interposição de recurso especial. Incidência da
Súmula 281/STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1079233 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0170030-4
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo – sus – decisão monocrática que converteu o agravo, conforme se verifica no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›