STJ - REsp 701153 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0160676-7


19/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E
COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. IMPORTAÇÃO DE
SOFTWARE DESTINADO À EDITORAÇÃO DE VÍDEOS E SONS. ART. 20, § 2º, DO
DECRETO Nº 2.498/98. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II E
IPI.
1. Não se comportam no âmbito cognitivo do recurso especial o exame
das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, seja para
verificar a alegada ocorrência de inépcia da inicial, seja para
fazer juízo sobre a procedência do pedido. Aplicação da Súmula
07/STJ.
2. Confirmação do acórdão recorrido no sentido de que "a
interpretação que desvela efetivamente a incidência do § 2º do art.
20 do Decreto nº 2.498/98 é aquela que demonstra que a tributação
ocorre nestes moldes quando a mercadoria, ou seja, o 'software'
compreende gravação de 'som, cinema e vídeo', e não como é no caso,
quando servem para desenvolver estas atividades por quem as
adquirir".
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 701153 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0160676-7
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos tributário e processual civil, inépcia da petição inicial e comprovação do direito alegado, reexame de matéria fático-probatória.

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