STJ - REsp 688725 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0132306-1


19/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO
POR CONTA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 933 DO CC/16.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão
que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a
invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta
(EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ
14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ
12.02.2007).
2. O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista
no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros,
imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 688725 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0132306-1
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, violação ao art, 535 do cpc não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›