STJ - REsp 674184 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0112222-5


19/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO. QÜINQÜENAL.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os
dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas
ausente a antecipação do pagamento, ainda que parcial, há de se
aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo
qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao daquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo que se
falar em prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador.
Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674184 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0112222-5
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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