STJ - AgRg no Ag 1063562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0124786-4


19/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE
TRÂNSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1063562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0124786-4
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, mandado de segurança, multa de trânsito.

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