STJ - AgRg no Ag 1093034 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0202494-5


19/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DOS DANOS
MORAL E MATERIAL E ANÁLISE DO GRAU DE SUCUMBIMENTO DE CADA PARTE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1093034 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0202494-5
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, responsabilidade civil do estado, ausência de prequestionamento.

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