STJ - AgRg no Ag 1061341 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132236-0


19/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1061341 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132236-0
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, icms.

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