STJ - REsp 855980 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0095890-1


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ E 282/STF - FUNDAMENTO INATACADO
– SÚMULA 283/STF - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES - CORREÇÃO DA TABELA DO SUS - PLANO REAL: CONVERSÃO -
LEI 9.069/95 - PARIDADE NÃO OBSERVADA.
1. É inviável o recurso especial articulado sob alegação de ofensa a
dispositivos infraconstitucionais sobre os quais a Corte de Segundo
Grau não se pronunciou, incidindo, nesta parte, as Súmulas 211/STJ e
282/STF.
2. De igual maneira, é manifestamente inadmissível o recurso
especial em relação às teses cujos fundamentos suficientes para
manter o acórdão recorrido não foram impugnados especificamente pela
recorrente, dada a ausência de interesse recursal.
3. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do
Plano Real, a conversão se fez nos termos do art. 23 da Lei
9.069/95.
4. A conversão aludida não é expurgo, e sim a dedução do IGP/DI da
Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais.
5. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição no sentido
de que a ilegalidade do método de conversão perdurou até novembro de
1999, quando houve a reformulação da tabela do SUS, por intermédio
da Portaria GM/MS 1.230, de 14/10/1999. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 855980 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0095890-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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