STJ - REsp 807455 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0002382-4


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como
aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o
arrematante e o anterior proprietário do bem.
2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da
hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que
se estende aos bens móveis e semoventes.
3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada
violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código
de Trânsito Brasileiro).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 807455 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0002382-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário, arrematação judicial de veículo, débito de ipva.

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