STJ - REsp 885800 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0209640-3


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO – EXECUÇÃO DE ACORDO OU CONVÊNIO
FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.
1. O Prefeito Municipal presta suas contas ao Tribunal de Contas do
Município. Imprópria a via eleita para fins de prestação de contas.
2. Incorporam-se ao patrimônio do Município os recursos pro ele
recebidos em virtude de acordo ou convênio com o Governo Federal.
Portanto, tem ele legitimidade para pleitear indenização ou
ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados por suposto ato
ilícito praticado por ex-Prefeito na execução do referido acordo ou
convênio. Precedentes desta Corte.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885800 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0209640-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil – ação de prestação de contas cumulada com, o prefeito municipal presta.

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