STJ - REsp 845864 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0092398-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - CONVERSÃO EM ESPECIAL DETERMINADA
PELO STF - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - NÃO REPRODUÇÃO EM CAPÍTULO
DESTACADO NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO DA QUESTÃO
FEDERAL - RISTF, ART. 328 - NÃO CONHECIMENTO.
1. Inadmitido na origem o recurso extraordinário interposto contra
acórdão do extinto TFR, na vigência da Constituição Federal de 1969,
e não tendo o recorrente reproduzido nas razões de agravo de
instrumento capítulo destacado referente à argüição de relevância,
inadmissível o recurso especial decorrente da conversão do
extraordinário, em face da ocorrência da preclusão da questão
federal.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 845864 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0092398-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, recurso extraordinário interposto na vigência da constituição federal de 1969, conversão em especial determinada pelo stf.

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