STJ - CC 92360 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0292283-0


21/nov/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL (HETEROGÊNEA). RELAÇÕES
ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E PENAL. As relações entre o juízo cível e o
juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível
resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução
da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que
prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for
manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede
de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente,
ou pelo menos adiar, a execução da sentença penal. Conflito de
competência conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 92360 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0292283-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos conflito de competência, questão prejudicial (heterogênea), relações entre os juízos cível e penal.

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