STJ - REsp 963931 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0145511-9


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – OMISSÃO RELATIVA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 356/STF) – COFINS – LEI 9.718/98 – RECURSO
ESPECIAL – DESCABIMENTO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC no que se refere à alegada
omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional,
uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos
embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do
prequestionamento para fins de interposição de recurso
extraordinário.
2. O Tribunal a quo analisou a questão por fundamentação que lhe
pareceu adequada e refutou os argumentos contrários ao seu
entendimento. Prequestionados ainda que implicitamente os
dispositivos indicados no especial.
3. O conceito de faturamento encontra seu leito natural na
Constituição Federal e, portanto, não é possível que o STJ analise
tal definição em nível infraconstitucional, ainda que por alegação
de infringência ao art. 110 do CTN ou a outros dispositivos de lei
federal.
4. Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963931 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0145511-9
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação do art, 535 do cpc – inexistência de omissão – omissão relativa, inexiste violação do art.

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