STJ - REsp 996256 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0241479-7


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC: NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA
284/STF – FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO: SÚMULA 283/STF – SÚMULA
126/STJ – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC QUE SE AFASTA: SÚMULA 98/STJ.
1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC se o Tribunal aprecia,
ainda que implicitamente, a tese tida por omissa.
2. Considera-se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido
como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial,
aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
3. Incide o óbice da Súmula 283/STF quando o Tribunal adota mais de
um fundamento, qualquer deles suficiente para manter o julgado, e o
recurso deixa de atacar especificamente cada fundamento.
4. Dissídio jurisprudencial não configurado em relação à tese
defendida em torno da prova pericial por ausência de similitude
fática e falta de prequestionamento.
5. Não se conhece de recurso especial se o Tribunal adota fundamento
constitucional e infraconstitucional e a parte deixa de aviar
recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
6. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quanto aos
arts. 15-B e 27, § 1º, ambos do Decreto-lei 3.365/41.
7. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC que se afasta em
atenção à Súmula 98/STJ.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 996256 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0241479-7
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo – desapropriação – violação do art, 535 do cpc: não ocorrência – fundamentação deficiente: súmula 284/stf, 538, parágrafo único do cpc que se afasta: súmula 98/stj.

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