STJ - REsp 881536 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0194856-7


21/nov/2008

PROCESSUAL - PIS - SEMESTRALIDADE - MP 1.212/95 - PERÍODO DE
OUTUBRO/95 A FEVEREIRO/95 - VALIDADE - PRAZO DECADENCIAL -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 STF -
PRECEDENTES STJ.
1. Com o advento da MP 1.212/95, não houve extinção do PIS, mas
apenas alteração do tributo e, portanto, não foi revogada a LC
07/70, sendo válida a cobrança da contribuição nestes moldes no
período de outubro/95 a fevereiro/96 (anterioridade nonagesimal).
2. Não se conhece do recurso especial quando as questões nele
suscitadas carecem do indispensável prequestionamento.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 881536 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0194856-7
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual, pis, semestralidade.

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