STJ - REsp 1079901 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0171672-8


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS –
INATIVOS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – VIOLAÇÃO A SÚMULA
188/STJ – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO – SÚMULA 284/STF.
1. A ausência de indicação do dispositivo da legislação federal tido
por violado impede o conhecimento do recurso pela alínea "a" do
permissivo constitucional, não satisfazendo ao requisito formal a
alegação de ofensa a verbete sumular, nos termos da Súmula 284/STF.
2. A interpretação divergente do Tribunal local a enunciado de
Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
autoriza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1079901 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0171672-8
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – contribuições previdenciárias – inativos –, a ausência de indicação.

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