STJ - HC 94956 / DF HABEAS CORPUS 2007/0274593-7


17/nov/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS.
EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA DE AUMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA.
SÚMULA CANCELADA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM
JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA
MENORIDADE. UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS
OFENDIDOS.
1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do
Código Penal diverge da posição adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça, porquanto o uso de arma de brinquedo no crime de roubo não
mais configura causa especial de aumento da pena.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive,
sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em
consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio
constitucional do estado presumido de inocência. Precedentes.
3. A alegação de ilegalidade na pena, em razão do não reconhecimento
da atenuante da menoridade, não se sustenta, uma vez que foi
devidamente considerada para o cálculo da pena.
4. Não há como aplicar, aos crimes de roubo, o princípio da
insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude -, pois,
tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos
diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a
afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta,
reformar o acórdão impugnado, excluindo da condenação o acréscimo da
pena-base pelos maus antecedentes, bem como a causa de aumento do
emprego de arma.

Tribunal STJ
Processo HC 94956 / DF HABEAS CORPUS 2007/0274593-7
Fonte DJe 17/11/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime de roubo.

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