STJ - HC 108088 / SP HABEAS CORPUS 2008/0124288-7


17/nov/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI
N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três
quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão
de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º
11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir
para prejudicar o réu.
2. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime
prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da
entrada em vigor da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, é aquele
previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. Ordem concedida para que seja adotado como critério objetivo
temporal aquele previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal,
ficando a aferição dos demais requisitos a cargo do Juiz da Execução
Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 108088 / SP HABEAS CORPUS 2008/0124288-7
Fonte DJe 17/11/2008
Tópicos habeas corpus, penal, execução penal.

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