STJ - HC 101698 / PR HABEAS CORPUS 2008/0052387-2


17/nov/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR SOLTO. PACIENTE QUE ASSIM RESPONDEU
À AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
DETERMINAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA FUNDADA NA GRAVIDADE DO DELITO E
ANTE A NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA CASUÍSTICA DE
HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A gravidade do delito, dissociada de qualquer outro elemento
concreto e individualizado, não serve como justificativa à negativa
do direito de apelar em liberdade quando o paciente permaneceu solto
durante a instrução criminal.
2. O fato de o paciente ter negado a autoria delitiva não
autoriza a determinação da sua prisão antecipada, se inexistentes os
requisitos insculpidos no art. 312 do CPP, não se configurando óbice
legal à concessão de que possa apelar livre da sentença
condenatória.
3. A ausência de superveniência de qualquer elemento
demonstrando que o paciente solto coloca em risco a ordem pública, o
andamento da persecução criminal ou a aplicação da lei penal não
permite que lhe seja tolhido o direito de aguardar em liberdade o
julgamento do recurso de apelação.
4. Ordem concedida para que seja garantido ao paciente o direito
de apelar em liberdade, determinando-se a imediata expedição de
alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver
preso.

Tribunal STJ
Processo HC 101698 / PR HABEAS CORPUS 2008/0052387-2
Fonte DJe 17/11/2008
Tópicos habeas corpus, direito de apelar solto, paciente que assim respondeu à ação penal em razão da.

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