STJ - HC 104315 / SP HABEAS CORPUS 2008/0080601-3


17/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE
LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE
OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR A EFICÁCIA DO REVÓLVER.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. REGIME
INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
INADEQUADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em razão do cancelamento da Súmula n. 174 deste Tribunal, para o
reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no
art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se indispensável a
apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para
atestar a sua potencialidade lesiva, quando ausentes outros
elementos probatórios que levem a essa conclusão. Precedentes do
STJ.
2. O art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado
à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), poderá
iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto,
observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado
primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação
do regime prisional mais gravoso.
4. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento
de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito
não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais
severo do sentenciado.
5. Ordem concedida para excluir da condenação a causa de especial
aumento de pena disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do Código
Penal, reduzindo-se a reprimenda para 5 (cinco) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão e para estabelecer o regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 104315 / SP HABEAS CORPUS 2008/0080601-3
Fonte DJe 17/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, arma de fogo.

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