STJ - HC 99016 / SP HABEAS CORPUS 2008/0012628-8


17/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CUSTEIO DA MERCANCIA. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE.
PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO
DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO
NÃO VERIFICADA.
1. Os prazos para a conclusão da formação da culpa não são
peremptórios, podendo, em atenção ao princípio da razoabilidade e
dentro de seus limites, ser flexibilizados diante das peculiaridades
do caso concreto.
2. Tratando-se de ação penal que conta com 18 (dezoito) denunciados,
presos em comarcas distintas, e que busca elucidar o suposto
cometimento de diversos delitos previstos na Lei de Drogas, natural
que o tempo necessário à realização dos atos processuais seja
superior ao da média das persecuções penais, não se podendo atribuir
a aludida demora à desídia da autoridade judiciária.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MERA INDICAÇÃO DAS
HIPÓTESES DO ART. 312, DO CPP. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MANUTENÇÃO
INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista,
não basta que se indique as hipóteses do art. 312 do Código de
Processo Penal em que a decretação vem fulcrada, devendo-se apontar
os fatos concretos que levaram à identificação dos pressupostos da
medida extrema, sem o que se faz imperiosa sua revogação.
2. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 99016 / SP HABEAS CORPUS 2008/0012628-8
Fonte DJe 17/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e custeio da, ação penal.

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