TST - RR - 766/2006-026-02-40


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DEC I SÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PREST A ÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Diante da recusa do eg. Tribunal Regional em apreciar a alegação do embargante de ofensa ao ato jurídico perfeito, em face de ter se retirado da sociedade em 1988, não tendo o Código Civil de 1916 estabelecido a responsabilidade do sócio retirante, necessário decl a rar a nulidade do julgado, para que seja apreciada a alegação, sem a qual se torna inviável apreciar o tema em instância revisional. Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 766/2006-026-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da dec i são regional por negativa de prest, provimento.

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