TST - RR - 201/2007-007-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO DISCRIMINADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC I ÁRIA DEVIDA. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, a , da Carta Magna). Configurada afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, porquanto a decisão regional concluiu indevida a incidência de contribuições previdenciárias, em acordo homologado, a despeito da ausência de discriminação das parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória. Recurso de revista conhec i do e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 201/2007-007-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, homologação.

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