TST - RR - 1320/2006-101-17-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTE PÚBLICO CONTRATAÇÃO IRREG U LAR O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 205 da C. SBDI-1. PRESCRIÇÃO BIENAL - FGTS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 362 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA No Processo do Trabalho, os princíp i os da simplicidade e informalidade possuem especial relevo. Assim, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, para ajuizar a Reclamação Trabalhista, é suficie n te o pedido e o resumo dos fatos que o ensejaram, requisitos preenchidos pela petição inicial, na espécie. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1320/2006-101-17-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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