TST - AIRR - 884/2003-061-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inviável o apelo revisional por contrariedade às súmulas 51, 97 e 288 desta Corte, absolutamente impertinentes, já que o Regional noticia que o benefício foi fruto de contrato individual, restrito e pessoal, enfatizando que não derivou de criação de norma de aplicação geral, seja através de regulamento empresarial interno, seja por instrumento normativo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2003-061-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.compensação, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›