TST - RR - 22/2007-148-03-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA UNIÃO - DONO DA OBRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. II Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22/2007-148-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista união, dono da obra responsabilidade subsidiária, segundo a jurisprudência notória.

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